TJAL 0801365-90.2013.8.02.0900
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. DENÚNCIA RECEBIDA. FEITO ORIGINÁRIO TRAMITA REGULARMENTE. AFASTADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SEGREGAÇÃO DECRETADA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. NÃO APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. DENÚNCIA RECEBIDA. FEITO ORIGINÁRIO TRAMITA REGULARMENTE. AFASTADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SEGREGAÇÃO DECRETADA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. NÃO APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/09/2013
Data da Publicação
:
20/09/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Ameaça
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Messias
Comarca
:
Messias
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