DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE ALEGA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO RELATIVO A SENTENÇA CUJO TEOR DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA E DE DESPACHO QUE VISAVA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA A QUAL SOMENTE FORAM INTIMADOS OS CAUSÍDICOS DO AUTOR, COM O FIM DE DISCUTIR A VERBA HONORÁRIA DECORRENTE DO JULGADO. DEFERIMENTO, NESTA INSTÂNCIA, DE MEDIDA LIMINAR QUE CULMINOU NA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. IMPETRANTE QUE SUSCITA A PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO, PELO MAGISTRADO SINGULAR, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NAQUELA INSTÂNCIA, ALEGANDO QUE A SENTENÇA É NULA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISUM DE MÉRITO SUJEITO, POR LEI, À EXECUÇÃO PROVISÓRIA, JÁ QUE SEU CONTEÚDO CONFIRMA ANTERIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DA TESE DE NULIDADE DO JULGADO, CONTRA O QUAL A IMPETRANTE NÃO PODE INTERPOR APELAÇÃO, A FIM DE PLEITEAR EFEITO SUSPENSIVO, ANTE A PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS CONTRA ELA OPOSTOS. EXECUÇÃO QUE NÃO PODE PROSSEGUIR, AO MENOS ATÉ QUE A RECORRENTE POSSA EXERCER DIREITOS RELATIVOS AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA CONFIRMAR AS ORDENS CONTIDAS NA MEDIDA LIMINAR OUTRORA DEFERIDA NESTES AUTOS, ASSIM COMO PARA DETERMINAR QUE, EM OBSERVÂNCIA AO ART.1º, §1º DO PROVIMENTO DE N.º 68/2018, EXARADO PELO CNJ, O JUÍZO SINGULAR SE ABSTENHA DE ADOTAR QUALQUER ATO QUE ACARRETE A LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO AUTOR DA DEMANDA DE ORIGEM, ATÉ QUE DECORRAM 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO FIM DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO, PELA IMPETRANTE, DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA. UNANIMIDADE.