TJAL 0801369-77.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TEORIA DA CAUSA MADURA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA, QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE, EX VI DA LEI Nº 1.060/50, ART. 4º; E, QUE NÃO FOI INFIRMADA PELA PARTE EX ADVERSA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DA LEI Nº 10.741/2003 ESTATUTO DO IDOSO. REAJUSTE DAS MENSALIDADES POR FORÇA, ÚNICA E EXCLUSIVA, DE MUDANÇA NA FAIXA ETÁRIA. VEDAÇÃO ART. 15, § 3º, DO ESTATUTO DO IDOSO. EXCLUSÃO DO AUMENTO DE 55,85%, POR ABUSIVO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E EQUIDADE CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES DO STJ. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TEORIA DA CAUSA MADURA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA, QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE, EX VI DA LEI Nº 1.060/50, ART. 4º; E, QUE NÃO FOI INFIRMADA PELA PARTE EX ADVERSA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DA LEI Nº 10.741/2003 ESTATUTO DO IDOSO. REAJUSTE DAS MENSALIDADES POR FORÇA, ÚNICA E EXCLUSIVA, DE MUDANÇA NA FAIXA ETÁRIA. VEDAÇÃO ART. 15, § 3º, DO ESTATUTO DO IDOSO. EXCLUSÃO DO AUMENTO DE 55,85%, POR ABUSIVO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E EQUIDADE CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES DO STJ. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
17/10/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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