TJAL 0801373-46.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REGIME IMPOSTO MENOS GRAVOSO. SEMIABERTO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. POR OUTRO LADO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRA CONDENAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO DA PENA, DEIXO DE EXPEDIR O ALVARÁ DE SOLTURA, FICANDO A CARGO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO A CONCESSÃO OU NÃO DA LIBERDADE APÓS A UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REGIME IMPOSTO MENOS GRAVOSO. SEMIABERTO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. POR OUTRO LADO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRA CONDENAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO DA PENA, DEIXO DE EXPEDIR O ALVARÁ DE SOLTURA, FICANDO A CARGO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO A CONCESSÃO OU NÃO DA LIBERDADE APÓS A UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
24/11/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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