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Jurisprudência


TJAL 0801376-22.2013.8.02.0900

Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA N.º 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO SUPERADA. PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR NA VIA ESTREITA DESTE WRIT QUE O PACIENTE, AINDA QUE SEJA CONDENADO, SERÁ POSTO EM LIBERDADE. PEDIDO CONSISTENTE NA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADO E, NO MAIS, ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 09/10/2013
Data da Publicação : 09/10/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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