TJAL 0801376-22.2013.8.02.0900
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA N.º 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO SUPERADA. PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR NA VIA ESTREITA DESTE WRIT QUE O PACIENTE, AINDA QUE SEJA CONDENADO, SERÁ POSTO EM LIBERDADE. PEDIDO CONSISTENTE NA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADO E, NO MAIS, ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA N.º 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO SUPERADA. PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR NA VIA ESTREITA DESTE WRIT QUE O PACIENTE, AINDA QUE SEJA CONDENADO, SERÁ POSTO EM LIBERDADE. PEDIDO CONSISTENTE NA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADO E, NO MAIS, ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/10/2013
Data da Publicação
:
09/10/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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