PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. SEGREDO DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI. MANIFESTAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU RECOMENDANDO A LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. CONSTATAÇÃO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 60 (DIAS) SEM A INSTAURAÇÃO FORMAL DA COMPETENTE AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIMINAR CONCEDIDA. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE, PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA DO INDICIADO MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO PARCIAL. I - Com se sabe, vigora no nosso ordenamento pátrio o princípio da presunção de inocência, sendo certo que ninguém será considerado culpado senão em virtude de sentença penal condenatória transitada em julgado. Sob esse prisma é que se concebe a prisão cautelar como medida excepcionalíssima, sendo a liberdade do cidadão a regra insculpida em nossa Carta Magna. II - Ora, sabe-se que a prisão cautelar é medida extrema, que requer fundamentação concreta que se amolde às excepcionais hipóteses legais. Aqui, examinados os fatos imputados ao paciente e seu histórico, que não apresenta mácula, não exsurge indicativos de periculosidade do agente que justifiquem a custódia, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, sobretudo, levando em conta que a prisão perdurou por quase 02 (dois) meses e não houve a delimitação da acusação mediante o oferecimento de denúncia, ainda, pendente. III - Forçoso reconhecer que o feito não tem recebido o devido impulso, a configurar um excesso de prazo que não se justifica nem mesmo em face do grave crime imputado ao paciente. IV - Caracterizada a demora intolerável para a formalização da acusação em desfavor do paciente, imperativo o relaxamento da sua prisão preventiva, com a imposição, entretanto, de medidas cautelares diversas, dentre elas a monitoração eletrônica, que visam a assegurar a aplicação da lei penal e impedir a reiteração delitiva. V - Habeas corpus concedido parcialmente para substituir a prisão cautelar por medidas cautelares diversas (decisão liminar confirmada).