TJAL 0801384-12.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 526, CPC/73. REJEITADA. MÉRITO. DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO E CONDENOU EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DA EXECUÇÃO EXTINTA. REQUERIMENTO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS FIXADOS. BASE DE CÁLCULO DETERMINADA PELA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, CPC/2015 (ANTIGO 475-J, CPC/1973), E FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. MULTA E HONORÁRIOS AFASTADOS. CONDENAÇÃO EM NOVOS HONORÁRIOS EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS REVERTIDOS EM DESFAVOR DO EXEQUENTE EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E CONSEQUENTE ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO DESTES HONORÁRIOS EM MIL E QUINHENTOS REAIS. PRECEDENTES JUDICIAIS E ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 526, CPC/73. REJEITADA. MÉRITO. DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO E CONDENOU EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DA EXECUÇÃO EXTINTA. REQUERIMENTO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS FIXADOS. BASE DE CÁLCULO DETERMINADA PELA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, CPC/2015 (ANTIGO 475-J, CPC/1973), E FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. MULTA E HONORÁRIOS AFASTADOS. CONDENAÇÃO EM NOVOS HONORÁRIOS EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS REVERTIDOS EM DESFAVOR DO EXEQUENTE EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E CONSEQUENTE ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO DESTES HONORÁRIOS EM MIL E QUINHENTOS REAIS. PRECEDENTES JUDICIAIS E ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Honorários Advocatícios
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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