TJAL 0801385-81.2013.8.02.0900
HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA PRESÍDIO FEDERAL EM OUTRO ESTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA E DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE NA VIA DO WRIT. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA QUESTIONADA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO TÊM O CONDÃO DE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA PRESÍDIO FEDERAL EM OUTRO ESTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA E DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE NA VIA DO WRIT. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA QUESTIONADA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO TÊM O CONDÃO DE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
02/10/2013
Data da Publicação
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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