DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DENEGOU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO NA ORIGEM, DEIXANDO DE DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA QUE EFETIVE A MATRÍCULA DA IMPETRANTE PARA O CURSO NO QUAL FOI APROVADA NA CONDIÇÃO DE COTISTA. DISCENTE QUE CURSOU O 7º (SÉTIMO) E O 8º (OITAVO) ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL PARA O PLEITO FORMULADO, NA MEDIDA EM QUE A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO SISTEMA DE COTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS É MUITO CLARA AO CONSIGNAR QUE APENAS FARÃO JUS AO INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR PELA POLÍTICA DE COTAS AQUELES ESTUDANTES QUE HOUVEREM ESTUDADO, INTEGRALMENTE, OS 04 (QUATRO) ÚLTIMOS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E O ENSINO MÉDIO EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA. A ÚNICA RELATIVIZAÇÃO AO REFERIDO PRECEITO QUE VEM SENDO ADMITIDA NO ÂMBITO DESTA CORTE DIZ RESPEITO AOS CASOS, REFERIDOS NAS RAZÕES RECURSAIS, EM QUE O ALUNO HAJA CURSADO PARTE DAS DITAS SÉRIES ESCOLARES EM ESTABELECIMENTO VINCULADOS À REDE CENECISTA DE ENSINO, ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, QUE DESEMPENHAM ATIVIDADE EDUCACIONAL DE NATUREZA EQUIPARADA À REDE PÚBLICA E RECEBEM SUBVENÇÕES DO PODER PÚBLICO. NÃO É O CASO DOS AUTOS, NA MEDIDA EM QUE A INSTITUIÇÃO PARTICULAR NA QUAL ESTUDOU NÃO É VINCULADA À REDE CENECISTA, E, DESTARTE, NÃO SE EQUIPARA ÀS ESCOLAS PÚBLICAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.