TJAL 0801387-51.2013.8.02.0900
Ementa:
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULOS POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ADMINISTRAÇÃO QUE ATUA NOS LIMITES DA LEI. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 37, CF. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTAS E TAXAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESP 1144810. RECURSO CONHECIDO E PARCIALEMTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULOS POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ADMINISTRAÇÃO QUE ATUA NOS LIMITES DA LEI. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 37, CF. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTAS E TAXAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESP 1144810. RECURSO CONHECIDO E PARCIALEMTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Data da Publicação
:
20/11/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liberação de Veículo Apreendido
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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