TJAL 0801389-68.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONDICIONA A NÃO INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DESTA, A DEPÓSITOS JUDICIAS NO VALOR QUE A PRÓPRIA PARTE ENTENDE DEVIDOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO, BEM COMO PARA QUE SEJA PERMITIDA A INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CABIMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. ARTIGO 335 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE QUE OS VALORES SEJAM DEPOSITADOS NO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA, ANTE A NÃO OBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 285-B DO CPC. DEPÓSITOS QUE, ENQUANTO EFETUADOS, SUSPENDEM A MORA DA PARTE AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONDICIONA A NÃO INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DESTA, A DEPÓSITOS JUDICIAS NO VALOR QUE A PRÓPRIA PARTE ENTENDE DEVIDOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO, BEM COMO PARA QUE SEJA PERMITIDA A INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CABIMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. ARTIGO 335 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE QUE OS VALORES SEJAM DEPOSITADOS NO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA, ANTE A NÃO OBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 285-B DO CPC. DEPÓSITOS QUE, ENQUANTO EFETUADOS, SUSPENDEM A MORA DA PARTE AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
01/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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