TJAL 0801390-14.2018.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DECISÃO PELA IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS DADOS DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ASSINATURA NO CHEQUE QUE INDICA PROVÁVEL FRAUDE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO BANCO. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE EMBASAM AS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE. MULTA DIÁRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. ART. 537, § 1º, DO CPC. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES DE OFÍCIO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DECISÃO PELA IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS DADOS DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ASSINATURA NO CHEQUE QUE INDICA PROVÁVEL FRAUDE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO BANCO. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE EMBASAM AS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE. MULTA DIÁRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. ART. 537, § 1º, DO CPC. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES DE OFÍCIO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/07/2018
Data da Publicação
:
27/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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