TJAL 0801390-19.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SUSPENDEU POR 12 (DOZE) MESES A AUTORIZAÇÃO DO AGRAVANTE PARA DIRIGIR. RESPEITO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E À RESOLUÇÃO N. 182/2005 DO CONTRAN. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER POR PARTE DOS AGENTES DE TRÂNSITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SUSPENDEU POR 12 (DOZE) MESES A AUTORIZAÇÃO DO AGRAVANTE PARA DIRIGIR. RESPEITO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E À RESOLUÇÃO N. 182/2005 DO CONTRAN. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER POR PARTE DOS AGENTES DE TRÂNSITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Data da Publicação
:
28/09/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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