TJAL 0801390-48.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIDIOCESE DE MACEIÓ. IMUNIDADE QUE SE RESTRINGE AOS IMPOSTOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS. TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES URBANOS. REGIDAS PELAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO IPTU. ART. 142, DO CTN. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. TERMO INICIAL DO PRAZO CONTADOS DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA QUE NÃO INTERFERE NA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIDIOCESE DE MACEIÓ. IMUNIDADE QUE SE RESTRINGE AOS IMPOSTOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS. TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES URBANOS. REGIDAS PELAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO IPTU. ART. 142, DO CTN. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. TERMO INICIAL DO PRAZO CONTADOS DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA QUE NÃO INTERFERE NA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Prescrição e Decadência
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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