TJAL 0801398-25.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE ÀS VEDAÇÕES CONTIDAS NA LEI N. 12.016/09 E NO ART. 1.059 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELAS PROVISÓRIAS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE ÀS VEDAÇÕES CONTIDAS NA LEI N. 12.016/09 E NO ART. 1.059 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELAS PROVISÓRIAS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
22/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Promoção / Ascensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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