TJAL 0801401-35.2013.8.02.0900
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ATENDIMENTO BANCÁRIO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO BANCO CENTRAL PARA PROCEDER COM A FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. NÃO ACOLHIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NÃO VERIFICADA. DECISÃO DE PISO QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ATENDIMENTO BANCÁRIO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO BANCO CENTRAL PARA PROCEDER COM A FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. NÃO ACOLHIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NÃO VERIFICADA. DECISÃO DE PISO QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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