TJAL 0801401-82.2014.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. É VEDADA A CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º-B, DA LEI N.º 9.494/97. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. É VEDADA A CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º-B, DA LEI N.º 9.494/97. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
11/03/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Adicional de Periculosidade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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