TJAL 0801402-33.2015.8.02.0000
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS INCONTROVERSAS, PERMANÊNCIA DO BEM NA POSSE DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DELINEADOS PELO STJ. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL PARA AFASTAMENTO DA MORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - GRATUIDADE INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AINDA NÃO MANEJADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS INCONTROVERSAS, PERMANÊNCIA DO BEM NA POSSE DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DELINEADOS PELO STJ. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL PARA AFASTAMENTO DA MORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - GRATUIDADE INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AINDA NÃO MANEJADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
19/02/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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