TJAL 0801404-03.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR PARA MODALIDADE INFERIOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXPRESSAMENTE EXCLUA O SERVIÇO PLEITEADO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE RESTRINGEM DIREITOS DOS CONSUMIDORES DEVEM SER REDIGIDAS EM DESTAQUE. HOME CARE. SERVIÇO PRESTADO PARA PACIENTES QUE PRECISAM DE TRATAMENTO DE LONGA DURAÇÃO, COMO É O CASO DOS AUTOS. NEGATIVA DO TRATAMENTO QUE SE REVELA ABUSIVA. DEVER DA OPERADORA DE SAÚDE DE PRESTAR O SERVIÇO RECOMENDADO PELO MÉDICO. GARANTIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR PARA MODALIDADE INFERIOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXPRESSAMENTE EXCLUA O SERVIÇO PLEITEADO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE RESTRINGEM DIREITOS DOS CONSUMIDORES DEVEM SER REDIGIDAS EM DESTAQUE. HOME CARE. SERVIÇO PRESTADO PARA PACIENTES QUE PRECISAM DE TRATAMENTO DE LONGA DURAÇÃO, COMO É O CASO DOS AUTOS. NEGATIVA DO TRATAMENTO QUE SE REVELA ABUSIVA. DEVER DA OPERADORA DE SAÚDE DE PRESTAR O SERVIÇO RECOMENDADO PELO MÉDICO. GARANTIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
09/10/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão