TJAL 0801408-06.2016.8.02.0000
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 976 E SEGUINTES DO CPC E ARTIGOS 281 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS E RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA, DISCUSSÃO ACERCA DE QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO E EXISTÊNCIA DE CAUSA PENDENTE NO TRIBUNAL. ADMISSÃO DO INCIDENTE.
Ementa
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 976 E SEGUINTES DO CPC E ARTIGOS 281 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS E RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA, DISCUSSÃO ACERCA DE QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO E EXISTÊNCIA DE CAUSA PENDENTE NO TRIBUNAL. ADMISSÃO DO INCIDENTE.
Data do Julgamento
:
20/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Classe/Assunto
:
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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