TJAL 0801410-44.2014.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES EM CASOS DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA 24 HORAS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA DA PLENA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À SAÚDE. ART. 12, V, "c", DA LEI N. 9.659/98. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES EM CASOS DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA 24 HORAS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA DA PLENA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À SAÚDE. ART. 12, V, "c", DA LEI N. 9.659/98. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
31/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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