TJAL 0801413-28.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADASTRO NACIONAL DE MUTUÁRIOS -CADMUT -É DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA PARA PROMOVER SUA MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO, INCLUSIVE A EXCLUSÃO DE MUTUÁRIOS CADASTRADOS. ARTIGO 3º, § 3º, DA LEI 8.100/1990 (ALTERADA PELA LEI 10.150/2000). ORIENTAÇÃO OPERACIONAL N. 06/2013, EXPEDIDA PELO DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO HABITACIONAL DA SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADASTRO NACIONAL DE MUTUÁRIOS -CADMUT -É DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA PARA PROMOVER SUA MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO, INCLUSIVE A EXCLUSÃO DE MUTUÁRIOS CADASTRADOS. ARTIGO 3º, § 3º, DA LEI 8.100/1990 (ALTERADA PELA LEI 10.150/2000). ORIENTAÇÃO OPERACIONAL N. 06/2013, EXPEDIDA PELO DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO HABITACIONAL DA SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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