DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NA ORIGEM, NO SENTIDO DE COMPELIR A PARTE AGRAVANTE, ELETROBRÁS/AL, A ADOTAR AS MEDIDAS PREVISTAS NA NBR 5422, ADEQUANDO-SE ÀS NORMAS TÉCNICAS, PARA EVITAR OS RISCOS DE DANO À POPULAÇÃO DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS ROSANE COLLOR, COLINA II E COLIBRI, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR R$ 1.000,00 (MIL REAIS). IN CASU, O PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DECORRENTE DA DECISÃO AGRAVADA É PATENTE E INEGÁVEL, PORQUE A DETERMINAÇÃO DE REINSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO DISCUTIDA ACARRETARÁ DESPESAS DE GRANDE MONTA, COMO TAMBÉM CAUSARIA A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM MÚLTIPLAS UNIDADES CONSUMIDORAS, INCLUSIVE EM PRÉDIOS PÚBLICOS CENTRAIS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, E EM EDIFÍCIOS NOS QUAIS SÃO PRESTADOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, A EXEMPLO DO HOSPITAL GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS. A PROVA CABAL DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE ENCONTRA-SE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 4000/95547, CONTUDO TAL DOCUMENTO NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS, A DESPEITO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ COM ESTA FINALIDADE. NÃO OBSTANTE, NA ORIGEM, CONSTAM DOS AUTOS FOTOGRAFIAS, JUNTADAS PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE SÃO INDICATIVAS DA VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE AS IRREGULARIDADES FORAM OCASIONADAS PELA POSTERIOR CONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS QUE CIRCUNDAM A LINHA ELÉTRICA, PORQUE, NAS IMAGENS, A PRÓPRIA ESTRUTURA DAS CASAS CONSTRUÍDAS CIRCUNDA OS POSTES DA REDE ELÉTRICA, SENDO EVIDENTE QUE OS IMÓVEIS FORAM EDIFICADOS AO REDOR DELES. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO INVERSO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A COGNIÇÃO, NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTRINGE-SE AO ACERTO DA LIMINAR CONCEDIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, NA QUAL AINDA HAVERÁ A COMPLETA INSTRUÇÃO DO FEITO, SUBSISTEM AS RAZÕES QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO POR ESTE RELATOR, UMA VEZ QUE A DOCUMENTAÇÃO ATÉ O MOMENTO EXISTENTE NOS AUTOS CONFERE RAZÃO AOS ARGUMENTOS DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS – CEAL (ELETROBRÁS/AL), O QUE TORNA IMPERIOSA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE INDEFERIR A LIMINAR CONCEDIDA NA DECISÃO AGRAVADA, AO MENOS ATÉ A MELHOR INSTRUÇÃO NA AÇÃO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.