AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO IMUNOLÓGICO. DIREITO À SAÚDE. MEDIDA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEFERIMENTO LIMINAR. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA CONFIGURADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DESCARACTERIZADA. TRATAMENTO NÃO INSERIDO NAS LISTAS DO SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS. DIREITO À SAÚDE PRIORITÁRIO. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO PARA EXCLUSÃO DA MULTA FIXADA EM SEDE DE LIMINAR. FIXAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA EM OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. 01 – O caso em comento tem como escopo o direito fundamental à saúde assegurado por nossa Constituição Federal, sendo essencial a atuação dos entes políticos para fazerem valer o cumprimento de tal norma, ainda que implique em onerosidade. Fugir desse compromisso e dever, revela-se uma conduta inadmissível, sobretudo se sopesados os direitos fundamentais envolvidos. 02 - O fato de os insumos solicitados não se encontrarem na lista do RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) e REMUNE (Relação Municipal de Medicamentos) não extrai do Município de Igreja Nova sua responsabilidade perante o recorrente, tampouco afasta sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, notadamente em razão da propalada solidariedade dos entes federados que envolve as questões pertinentes ao direito de saúde. 03 - Quanto à reserva do possível e o mínimo necessário, deve ser feito um parâmetro e uma ponderação de interesses constitucionais e em julgado do Superior Tribunal de Justiça, enfrentando a dialética acerca do mínimo existencial em contraponto à reserva do possível, posicionou-se e reconheceu que o mínimo vital abrange os direitos sociais, dentre eles, obviamente, o direito à saúde, que devem receber maior valoração, em contraponto às políticas públicas e orçamentárias, discricionária ou vinculadamente implantadas pela Administração Pública. 04 - No caso em tela, observa-se que a multa fixada obedeceu os critérios legais, de modo que não há qualquer fundamento que possa fundamentar a exclusão da sanção pecuniária aplicada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.