TJAL 0801416-04.2013.8.02.0900
CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - CF, ARTS. 6º E 196 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. PRELIMINARES SUSCITADAS INACOLHIDAS. TUTELA ACERTADAMENTE CONCEDIDA EM SEDE DE LIMINAR PELO JUÍZO A QUO. HARMONIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE, QUE SE SOBREPÕEM AO DIREITO À LIBERDADE STRICTO SENSU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - CF, ARTS. 6º E 196 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. PRELIMINARES SUSCITADAS INACOLHIDAS. TUTELA ACERTADAMENTE CONCEDIDA EM SEDE DE LIMINAR PELO JUÍZO A QUO. HARMONIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE, QUE SE SOBREPÕEM AO DIREITO À LIBERDADE STRICTO SENSU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
31/01/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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