TJAL 0801416-46.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL POR PARTE DA DEVEDORA. ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA. MULTA COMINATÓRIA QUE SOMENTE TERÁ INCIDÊNCIA SE, FEITO O DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR INTEGRAL PELA AGRAVADA, O BANCO INSISTIR EM NEGATIVAR O NOME DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTO DE COAÇÃO LEGAL. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL POR PARTE DA DEVEDORA. ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA. MULTA COMINATÓRIA QUE SOMENTE TERÁ INCIDÊNCIA SE, FEITO O DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR INTEGRAL PELA AGRAVADA, O BANCO INSISTIR EM NEGATIVAR O NOME DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTO DE COAÇÃO LEGAL. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
03/07/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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