TJAL 0801419-69.2015.8.02.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL POR TERMO NOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DA LOCALIZAÇÃO DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 659, §§ 4º E 5º DO CPC. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORABILIDADE TÃO SOMENTE DOS DIREITOS E AÇÕES DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL POR TERMO NOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DA LOCALIZAÇÃO DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 659, §§ 4º E 5º DO CPC. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORABILIDADE TÃO SOMENTE DOS DIREITOS E AÇÕES DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
05/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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