TJAL 0801420-88.2014.8.02.0000
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO INDEVIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXIGÊNCIA DE PROVA DIABÓLICA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA E DO PERIGO DA DEMORA VERIFICADOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO INDEVIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXIGÊNCIA DE PROVA DIABÓLICA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA E DO PERIGO DA DEMORA VERIFICADOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
08/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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