AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DE GREVE E DE TUTELA ANTECIPADA. ACORDO FORMULADO EM AUDIÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA ADEAL. LEIS ESTADUAIS Nº 7.819/2016 E 7.818/2016. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO PELAS PARTES INTEGRANTES DA LIDE. RESOLUÇÃO DESTE PONTO EM ESPECÍFICO. PEDIDOS INCIDENTAIS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL MENSALMENTE. LRF PREVÊ APRESENTAÇÃO QUADRIMESTRAL. MULTA DIÁRIA IMPOSTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO MÊS A MÊS DOS REFERIDOS RELATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. RETENÇÃO DE SUBSÍDIOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PESSOAL. MEDIDA EXTREMADA. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA APENAS EM FACE DO ÓRGÃO PÚBLICO. ACORDO FIRMADO, ENTRE OUTROS SENTIDOS, PARA OBSTAR A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS DURANTE O MOVIMENTO PAREDISTA. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. DE 2014 E 2016, HOUVE RETENÇÃO DOS SALÁRIOS. A PARTIR DE 2016, HOUVE APENAS DESCONTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POR MAIORIA, ENTENDEU-SE QUE OS DIAS PARADOS PODEM SER DESCONTADOS, SEJA A GREVE LEGAL OU ILEGAL. O DIREITO DE PARAR DE TRABALHAR É INCOMPATÍVEL COM OS DESCONTOS DOS DIAS PARADOS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. ROMPIMENTO DA SEGURANÇA JURÍDICA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.