TJAL 0801425-42.2016.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR PARTE DA SUPOSTA AUTORIDADE COATORA. UNIVERSIDADE ESTADUAL NÃO ESTÁ OBRIGADA A ACEITAR ALUNOS EGRESSOS DE OUTRAS FACULDADES, SEM QUE ESTES TENHAM SE SUBMETIDOS A UM PROCESSO SELETIVO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR PARTE DA SUPOSTA AUTORIDADE COATORA. UNIVERSIDADE ESTADUAL NÃO ESTÁ OBRIGADA A ACEITAR ALUNOS EGRESSOS DE OUTRAS FACULDADES, SEM QUE ESTES TENHAM SE SUBMETIDOS A UM PROCESSO SELETIVO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/08/2016
Data da Publicação
:
05/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Ensino Superior
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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