TJAL 0801425-63.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO PORQUE INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR MEIO DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL DEPOIS DO ÚLTIMO DIA DO PRAZO LEGAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE COM A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONFORME CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 184, 234, 236, 506, 508 E 538, TODOS DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO PORQUE INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR MEIO DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL DEPOIS DO ÚLTIMO DIA DO PRAZO LEGAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE COM A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONFORME CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 184, 234, 236, 506, 508 E 538, TODOS DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
30/01/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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