TJAL 0801426-95.2014.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA. LOCALIZAÇÃO DO AGENTE 07 (SETE) ANOS E 11 (ONZE) MESES APÓS O FATO. PROCESSO SOBRESTADO DURANTE TODO ESSE TEMPO. RÉU CONDENADO POR ROUBO E EXTORSÃO POUCO ANTES DA SUPOSTA PRÁTICA DO LATROCÍNIO. EXECUÇÃO SOBRESTADA EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO CONDENADO. RECENTE INVESTIGAÇÃO PELO SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE E NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA. LOCALIZAÇÃO DO AGENTE 07 (SETE) ANOS E 11 (ONZE) MESES APÓS O FATO. PROCESSO SOBRESTADO DURANTE TODO ESSE TEMPO. RÉU CONDENADO POR ROUBO E EXTORSÃO POUCO ANTES DA SUPOSTA PRÁTICA DO LATROCÍNIO. EXECUÇÃO SOBRESTADA EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO CONDENADO. RECENTE INVESTIGAÇÃO PELO SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE E NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
09/07/2014
Data da Publicação
:
10/07/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Latrocínio
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Colonia de Leopoldina
Comarca
:
Colonia de Leopoldina
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