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Jurisprudência


TJAL 0801427-12.2016.8.02.0000

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. SUSCITADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ANTE A INOBSERVÂNCIA DOS artS. 45, inciso I, §3º E 49 da Lei de n.° 123/2006. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. NÃO ACOLHIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. OCORRÊNCIA DE EMPATE FICTO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NO ART. 45, INCISO I, §3° DA lEI COMPLEMENTAR N° 123/2006. ORDEM CONCEDIDA, NO SENTIDO DE DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO DE LICITAÇÃO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE RESTOU CONFIGURADO O EMPATE FICTO ENTRE AS LICITANTES, A FIM DE QUE SEJAM OBSERVADAS AS REGRAS PERTINENTES AO TEMA, MORMENTE AQUELA CONTIDA NO DISPOSITIVO LEGAL RETROCITADO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 14/03/2017
Data da Publicação : 15/03/2017
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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