TJAL 0801427-12.2016.8.02.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. SUSCITADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ANTE A INOBSERVÂNCIA DOS artS. 45, inciso I, §3º E 49 da Lei de n.° 123/2006. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. NÃO ACOLHIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. OCORRÊNCIA DE EMPATE FICTO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NO ART. 45, INCISO I, §3° DA lEI COMPLEMENTAR N° 123/2006. ORDEM CONCEDIDA, NO SENTIDO DE DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO DE LICITAÇÃO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE RESTOU CONFIGURADO O EMPATE FICTO ENTRE AS LICITANTES, A FIM DE QUE SEJAM OBSERVADAS AS REGRAS PERTINENTES AO TEMA, MORMENTE AQUELA CONTIDA NO DISPOSITIVO LEGAL RETROCITADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. SUSCITADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ANTE A INOBSERVÂNCIA DOS artS. 45, inciso I, §3º E 49 da Lei de n.° 123/2006. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. NÃO ACOLHIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. OCORRÊNCIA DE EMPATE FICTO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NO ART. 45, INCISO I, §3° DA lEI COMPLEMENTAR N° 123/2006. ORDEM CONCEDIDA, NO SENTIDO DE DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO DE LICITAÇÃO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE RESTOU CONFIGURADO O EMPATE FICTO ENTRE AS LICITANTES, A FIM DE QUE SEJAM OBSERVADAS AS REGRAS PERTINENTES AO TEMA, MORMENTE AQUELA CONTIDA NO DISPOSITIVO LEGAL RETROCITADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/03/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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