TJAL 0801427-80.2014.8.02.0000
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 813 E 814, CPC. LIMINAR DE ARRESTO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
O arresto é espécie de tutela cautelar que possui procedimento próprio e específico, destinada a garantir a efetividade da execução civil e o adimplemento do devedor, quando houver indícios de que ele está obstaculizando a satisfação da dívida. O cabimento da ação cautelar de arresto está condicionado à presença de algumas das hipóteses dos arts. 813 do CPC, devendo a prova de tais circunstâncias ser feita de forma documental, conforme prevê o art. 814, II, do CPC.
No caso dos autos, nenhuma prova foi apresentada acerca das hipóteses legais. Ademais, o devedor juntou provas que infirmam as alegações do credor de que haveria risco de perecimento do seu direito ao crédito.
Recurso conhecido e provido.
Ementa
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 813 E 814, CPC. LIMINAR DE ARRESTO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
O arresto é espécie de tutela cautelar que possui procedimento próprio e específico, destinada a garantir a efetividade da execução civil e o adimplemento do devedor, quando houver indícios de que ele está obstaculizando a satisfação da dívida. O cabimento da ação cautelar de arresto está condicionado à presença de algumas das hipóteses dos arts. 813 do CPC, devendo a prova de tais circunstâncias ser feita de forma documental, conforme prevê o art. 814, II, do CPC.
No caso dos autos, nenhuma prova foi apresentada acerca das hipóteses legais. Ademais, o devedor juntou provas que infirmam as alegações do credor de que haveria risco de perecimento do seu direito ao crédito.
Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
05/09/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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