TJAL 0801429-11.2018.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N� 10.826/2003). PRIS� PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM P�LICA. PRIS� REVOGADA NO PRIMEIRO GRAU E APLICADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS� AO PACIENTE. INCID�CIA DO ART. 659 DO CPP. HABEAS CORPUS CONHECIDO E PREJUDICADO.CADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N� 10.826/2003). PRIS� PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM P�LICA. PRIS� REVOGADA NO PRIMEIRO GRAU E APLICADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS� AO PACIENTE. INCID�CIA DO ART. 659 DO CPP. HABEAS CORPUS CONHECIDO E PREJUDICADO.CADO.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
23/04/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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