TJAL 0801430-35.2014.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO SÃO PAUTADOS PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E GOZAM DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE E SOMENTE PROVAS ROBUSTAS SÃO CAPAZES DE ATESTAR O CONTRÁRIO. IN CASU, AUSENTE UM ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO A AFASTAR A PENALIDADE IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO SÃO PAUTADOS PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E GOZAM DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE E SOMENTE PROVAS ROBUSTAS SÃO CAPAZES DE ATESTAR O CONTRÁRIO. IN CASU, AUSENTE UM ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO A AFASTAR A PENALIDADE IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
03/02/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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