ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE EXCLUIU A PARTE AGRAVADA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE O ENTE MUNICIPAL É PARTE LEGÍTIMA PARA OCUPAR A POSIÇÃO DE RÉU NO FEITO, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO CONTRATOU EMPRESA QUE, POR SUA VEZ, SUBCONTRATOU OS SERVIÇOS DO AGRAVANTE. ACOLHIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO, A QUAL, PARA FINS DO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DAS PARTES, TOMA POR BASE AS AFIRMAÇÕES FEITAS PELO DEMANDANTE, SEM LEVAR EM CONTA AS PROVAS QUE SERÃO PRODUZIDAS NO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE, APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SE VERIFICAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SUPOSTAMENTE SUBCONTRATADOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, OCASIÃO EM QUE O ENTE BENEFICIADO NÃO PODERÁ SE EXIMIR DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR OS GASTOS ORIUNDOS DESSA PRESTAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, SALVO HIPÓTESE DE FRAUDE OU MÁ-FÉ DO PRESTADOR. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM OBJURGADO, NO SENTIDO DE REINTEGRAR O ENTE MUNICIPAL AO POLO PASSIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.