TJAL 0801435-57.2014.8.02.0000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL NORMA REGENTE QUE VINCULA OS CANDIDATOS E A ADMINISTRAÇÃO. FLAGRANTE VIOLAÇÃO À LEI ESTADUAL DE N.º 6.873/07. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA O EXAME DA LEGALIDADE DA NORMA REGENTE DO PROCESSO SELETIVO.
PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO O AGRAVANTE FAZ JUS À BENESSE DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DO CERTAME, E DO PERIGO DE DANO A NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL NORMA REGENTE QUE VINCULA OS CANDIDATOS E A ADMINISTRAÇÃO. FLAGRANTE VIOLAÇÃO À LEI ESTADUAL DE N.º 6.873/07. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA O EXAME DA LEGALIDADE DA NORMA REGENTE DO PROCESSO SELETIVO.
PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO O AGRAVANTE FAZ JUS À BENESSE DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DO CERTAME, E DO PERIGO DE DANO A NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
29/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Inscrição / Documentação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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