TJAL 0801435-86.2016.8.02.0000
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANIFESTAÇÃO DA 17ª VARA CRIMINAL AFIRMANDO A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SOBRE OCORRÊNCIA DO DELITO PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 12.850/2013. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 313, I DO CPP. VERIFICAÇÃO. DELITO CUJA PENA MÁXIMA PREVISTA É INFERIOR A 4 ANOS. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO E CIVILMENTE IDENTIFICADO. PACIENTE PRESO HÁ QUASE DOIS MESES SEM QUE A DENÚNCIA TENHA SIDO OFERECIDA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM PARTE, SENDO DETERMINADA A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANIFESTAÇÃO DA 17ª VARA CRIMINAL AFIRMANDO A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SOBRE OCORRÊNCIA DO DELITO PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 12.850/2013. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 313, I DO CPP. VERIFICAÇÃO. DELITO CUJA PENA MÁXIMA PREVISTA É INFERIOR A 4 ANOS. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO E CIVILMENTE IDENTIFICADO. PACIENTE PRESO HÁ QUASE DOIS MESES SEM QUE A DENÚNCIA TENHA SIDO OFERECIDA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM PARTE, SENDO DETERMINADA A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
02/06/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió