AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DETERMINANDO A FIXAÇÃO DE ACORDO COM O MENOR SUBSÍDIO PAGO À CATEGORIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SEGUNDO VALOR FIXO, DE ACORDO COM A JORNADA DE HORAS SEMANAIS. JULGAMENTO PLENÁRIO DO TJAL PELA POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO CUMULADO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE GRAVE VIOLAÇÃO À ORDEM JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. A matéria atinente à fixação da base de cálculo do adicional de periculosidade encontra-se devidamente regulamentada na Lei Estadual nº 7.817/2016, que estabeleceu valores fixos, de acordo com a jornada de horas semanais. O Plenário desta Corte de Justiça, por ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0500042-73.2014.8.02.0000, proposta pelo Estado de Alagoas (ora agravante), firmou-se pela possibilidade de servidor submetido à subsídio perceber adicional de periculosidade. Diante da cristalinidade do direito aplicável à espécie, a alegação da existência de um indesejado efeito multiplicador não deve se sobrepor ao cumprimento do que dispõe a legislação. Inexistência de violação à ordem jurídico-administrativa do Estado de Alagoas. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.