TJAL 0801438-62.2013.8.02.0900
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. RECORRENTE SUBMETIDA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ERRO MÉDICO, QUE COMPROMETEU SERIAMENTE O SEU ESTADO DE SAÚDE, DEIXANDO-A EM ESTADO VEGETATIVO.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRESCRITOS NO ART. 273, DO CPC. NECESSIDADE COMPROVADA MEDIANTE AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE DA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. RECORRENTE SUBMETIDA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ERRO MÉDICO, QUE COMPROMETEU SERIAMENTE O SEU ESTADO DE SAÚDE, DEIXANDO-A EM ESTADO VEGETATIVO.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRESCRITOS NO ART. 273, DO CPC. NECESSIDADE COMPROVADA MEDIANTE AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE DA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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