TJAL 0801440-45.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO RECONHECIDA. REVISIONAL PROPOSTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL AO DEVEDOR NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL NÃO ELIDE A MORA. SÚMULA 380 DO STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO RECORRIDA. LIMITES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJ E DOS DEMAIS TRIBUNAIS ESTADUAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO RECONHECIDA. REVISIONAL PROPOSTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL AO DEVEDOR NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL NÃO ELIDE A MORA. SÚMULA 380 DO STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO RECORRIDA. LIMITES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJ E DOS DEMAIS TRIBUNAIS ESTADUAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
02/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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