DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO/PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E CONTINUIDADE DA BUSCA E APREENSÃO NÃO TRATADAS NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO À UNANIMIDADE. I - Agravo que se insurge contra a decisão liminar que determinou a não inscrição do Agravado nos órgãos de proteção ao crédito, o depósito em juízo dos valores incontroversos e a permanência na posse do bem com o Recorrido. II – Impossibilidade de depósito incontroverso conforme art. 285-B, CPC. Ausência de preenchimento dos requisitos para concessão de tal medida conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. III – Necessidade de realização de depósito judicial no valor integral para afastar a mora e, consequentemente, impedir a restrição do crédito e determinar a manutenção do bem na posse do Agravado. IV – Determinação para juntada do contrato não entregue ao Agravado. V – Possibilidade de levantamento do valor incontroverso pela Empresa Agravante. VI – Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.