TJAL 0801445-62.2018.8.02.0000
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. USO DE TRAJES E OBJETOS CARACTERÍSTICOS DA POLÍCIA CIVIL ESTADUAL. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. POSSÍVEL ENVOLVIMENTO EM OUTROS DELITOS DE MESMA NATUREZA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA DE AUTORIA. IRRELEVÂNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES. PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL PARA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A OUTROS SUPOSTOS INTEGRANTES DA ORCRIM. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES DIVERSAS. CRIMES AUTÔNOMOS E QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O ANALISADO NOS AUTOS. MOTIVAÇÃO INAPLICÁVEL AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. USO DE TRAJES E OBJETOS CARACTERÍSTICOS DA POLÍCIA CIVIL ESTADUAL. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. POSSÍVEL ENVOLVIMENTO EM OUTROS DELITOS DE MESMA NATUREZA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA DE AUTORIA. IRRELEVÂNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES. PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL PARA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A OUTROS SUPOSTOS INTEGRANTES DA ORCRIM. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES DIVERSAS. CRIMES AUTÔNOMOS E QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O ANALISADO NOS AUTOS. MOTIVAÇÃO INAPLICÁVEL AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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