DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE PROVIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR. AGRAVANTE QUE REQUER A CONCESSÃO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, A FIM DE SER DESOBRIGADA DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA QUE, CRIADA PARA FINS ESPECÍFICOS, AINDA NÃO ESTÁ EM FUNCIONAMENTO, NÃO SE INSERIU NO MERCADO E NÃO AUFERE LUCROS. DEFERIMENTO. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARA FINS DE DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO EM DESFAVOR DE UMA DAS PESSOAS FÍSICAS AGRAVADAS, OU, ALTERNATIVAMENTE, PARA QUE ESTA CORTE RECONHEÇA QUE O FATO OBJETO DO REQUERIMENTO DE INVERSÃO AFIGURA-SE IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO QUE REVELA VERDADEIRA CONFISSÃO, POR PARTE DO AUTOR, DE UM FATO POR ELE NEGADO EM JUÍZO. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.