TJAL 0801448-22.2015.8.02.0000
HABEAS CORPUS. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. MEDIDA ADOTADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. INICIADO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.
I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que iniciado o processo de execução da pena.
II - Concessão de ofício para determinar à autoridade impetrada que adote as providências para assegurar o cumprimento célere de sua ordem para expedição da guia de recolhimento.
Ementa
HABEAS CORPUS. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. MEDIDA ADOTADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. INICIADO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.
I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que iniciado o processo de execução da pena.
II - Concessão de ofício para determinar à autoridade impetrada que adote as providências para assegurar o cumprimento célere de sua ordem para expedição da guia de recolhimento.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
14/09/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Atalaia
Comarca
:
Atalaia
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