TJAL 0801449-36.2017.8.02.0000
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA DE 1 (UM) E 3 (TRÊS) MESES. LIMINAR CONCEDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR CUMULADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 318, III E V LEI 13.257/2016. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA DE 1 (UM) E 3 (TRÊS) MESES. LIMINAR CONCEDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR CUMULADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 318, III E V LEI 13.257/2016. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
20/06/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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