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Jurisprudência


TJAL 0801453-10.2016.8.02.0000

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE OITIVA DE NOVA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ÔNUS DO REQUERENTE. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. DECISÃO POR MAIORIA.

Data do Julgamento : 30/08/2016
Data da Publicação : 31/08/2016
Classe/Assunto : Revisão Criminal / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Comarca : União dos Palmares
Comarca : União dos Palmares