TJAL 0801453-73.2017.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE O APENADO COMPARECER MENSALMENTE À CAPITAL PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. PLEITO PELO COMPARECIMENTO MENSAL NO JUÍZO DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. ACOLHIMENTO. ORDEM CONCEDIDA
Ementa
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE O APENADO COMPARECER MENSALMENTE À CAPITAL PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. PLEITO PELO COMPARECIMENTO MENSAL NO JUÍZO DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. ACOLHIMENTO. ORDEM CONCEDIDA
Data do Julgamento
:
30/08/2017
Data da Publicação
:
31/08/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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