ACÓRDÃO/ALVARÁ PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO E ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. POSSIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS E MODIFICAÇÃO DAS JÁ ESTABELECIDAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS ARTIGOS 115 E 116 DA LEP. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO EM COMARCA DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM OS CUSTOS DO DESLOCAMENTO. RISCO DE REGRESSÃO. NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DE ARAPIRACA PARA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA. 1 – A ausência de recursos financeiros do paciente para custear o seu comparecimento no Juízo de Execuções Penais, situada em comarca distinta da sua residência, justifica a adequação das condições de cumprimento da pena. 2 – Alterada a competência territorial, possível deprecar ao Juízo de origem a efetivação, por parte do apenado, das medidas impostas. 3 – Writ conhecido e concedido.